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Dec. Est. ES 761-S/10 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 761-S de 30.06.2010

DOE-ES: 01.07.2010

(Decreta ponto facultativo nos órgãos da Administração Pública Estadual do Poder Executivo no dia 02 de julho corrente).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da atribuição que lhe confere o Artigo 91, III, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica decretado, excepcionalmente, ponto facultativo nos Órgãos da Administração Pública Estadual do Poder Executivo no dia 02 de julho corrente (sexta-feira), em virtude do Jogo da Seleção Brasileira na Copa do Mundo.

Art. 2º Fica determinada à compensação das horas não trabalhadas em virtude do ponto facultativo, de que trata o Art. 1º, a critério de cada Secretário e Diretores das Autarquias e Fundações.

Art. 3º Excluem-se da medida prevista no artigo 1º os órgãos que desempenham suas funções em regime de escala ou que não admitem paralisação.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 30 dias de junho de 2010, 189º da Independência, 122º da República e 476º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do ( continua ... )

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