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Circ. SECEX 23/10 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 23 de 25.06.2010

D.O.U.: 01.07.2010

(Dispõe sobre os pedidos de audiência dirigidos à Secretaria de Comércio Exterior e dá outras providências).


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 32, do Anexo I, ao Decreto Nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, resolve:

Art. 1º Os pedidos de audiência dirigidos à Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) devem observar os preceitos estabelecidos no Decreto Nº 4.334, de 12 de agosto de 2002.

Art. 2º Os pedidos de audiência efetuados por particulares deverão ser dirigidos, por escrito, via fax ou meio eletrônico, indicando:

I - a identificação do requerente;

II - data e hora em que pretende ser ouvido e, quando for o caso, as razões da urgência;

III - o assunto a ser abordado; e

IV - a identificação de acompanhantes, se houver, e seu interesse no assunto.

Art. 3º Nos casos de audiências em que serão tratados assuntos relacionados a processos administrativos, o solicitante deverá comprovar o seu direito de representação, nos termos do art. 9º, da Lei Nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, apresentando, no momento do atendimento:

a) documento de identidade pessoal ou funcional;

b) procuração ou, se for o caso, o substabelecimento acompanhado da respectiva procuração; e

c) cópia do estatuto ou contrato social da pessoa jurídica representada, em vigor.

Art. 4º As audiências de que trata esta Circular terão sempre caráter oficial, ainda que realizadas fora do local de trabalho, devendo o agente público:

I - estar acompanhado nas audiências de pelo menos um outro servidor público; e

II - manter registro específico das audiências, com a relação das pessoas presentes ( continua ... )

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