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Circ. DIR. COLEGIADA BACEN 3.499/10 - Circ. - Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.499 de 29.06.2010

D.O.U.: 01.07.2010

Prorroga o prazo para a aquisição de ativos e a realização de depósitos interfinanceiros passíveis de dedução do recolhimento compulsório e do encaixe obrigatório sobre recursos a prazo.


 
Esta Circular foi revogada pelo artigo 5º da Circular nº 3.513 de 03.12.2010. Vide data de vigência na própria Circular que promoveu a revogação.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão extraordinária realizada em 29 de junho de 2010, tendo em vista o disposto no art. 10, incisos III e IV, da Lei Nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, com a redação que lhe foi dada pelos arts. 19 e 20 da Lei Nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, no art. 11, inciso III, da Lei Nº 4.595, de 1964, e na Resolução Nº 1.857, de 15 de agosto de 1991, decidiu:

Art. 1º O inciso II do § 1º do art. 3º da Circular nº 3.427, de 19 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

§ 1º (...)

II - podem ser objeto de dedução somente as aquisições e os depósitos interfinanceiros realizados até 31 de dezembro de 2010."(NR)

Art. 2º Fica revogado o art. 3º da Circular nº 3.485, de 24 de fevereiro de 2010.

Art. 3º Esta circular entra em vigor na data de sua publicação.

ALDO ( continua ... )

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