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Res. CAMEX 48/10 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 48 de 30.06.2010

D.O.U.: 01.07.2010

(Prorroga o direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, aplicado às importações brasileiras de carbonato de bário, originárias da República Popular da China, comumente classificadas no item 2836.60.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica de US$ 105,17/t).


 

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no que dispõe o inciso XV do art. 2º do mesmo diploma legal, e tendo em vista o que consta nos autos do processo MDIC/SECEX 52000.002826/2009-53,

RESOLVE, ad referendum do Conselho:

Art. 1º Prorrogar o direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de carbonato de bário, originárias da República Popular da China, comumente classificadas no item 2836.60.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica de US$ 105,17/t.

Art. 2º Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão conforme o Anexo a esta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MIGUEL JORGE

ANEXO

1. Do processo

1.1. Dos antecedentes

Por meio da Circular DECEX nº 27, de 15 de janeiro de 1992, foi aberta investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações de carbonato de bário da República Popular da China - doravante referida também como China - para o Brasil, solicitada pela empresa Química Geral do Nordeste - doravante referida também como QGN ou indústria doméstica, única produtora no Brasil de carbonato de bário.

Em decorrência ( continua ... )

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