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Dec. S/N/10 - Dec. - Decreto S/N de 30.06.2010

D.O.U.: 01.07.2010

Cria a Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Aracruz, no Município de Aracruz, no Estado do Espírito Santo.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 1º e 2º da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, e o parecer do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - CZPE,

DECRETA:

Art. 1º Fica criada a Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Aracruz, no Município de Aracruz, no Estado do Espírito Santo, numa área total de 1.623.538,00m², com a seguinte limitação: partindo do marco 1, definido pela coordenada geográfica de latitude 19º45'32,70261" sul e longitude 40º03'24,05261" oeste, Datum SAD-69 e coordenada plana 7.814.825,4027 m norte e 389.293,1512 m leste; deste, confrontando neste trecho com Rodovia ES 010, no quadrante nordeste, seguindo com distância de 100,0000 m e azimute plano de 153º53'59" chega-se ao marco 2, UTM 7.814.735,6001 m norte e 389.337,1453 m leste; deste, confrontando neste trecho com Rodovia ES 010, no quadrante nordeste, seguindo com distância de 100,0000 m e azimute plano de 153º53'59" chega-se ao marco 3, UTM 7.814.645,7975 m norte e 389.381,1395 m leste; deste, no quadrante nordeste, seguindo com distância de 90,0000 m e azimute plano de 153º53'59" chega-se ao marco 4, UTM 7.814.564,9751 m norte e 389.420,7342 m leste; deste, no quadrante nordeste, seguindo com distância de 122,0000 m e azimute plano de 153º53'59" chega-se ao marco 5, UTM 7.814.455,4158 m norte e 389.474,4071 m leste; deste, no quadrante nordeste, seguindo com distância de 100,0000 m e azimute plano de 153º53'59" chega-se ao marco 6, UTM 7.814.365,6132 m norte e 389.518,4012 m leste; deste, no quadrante nordeste, seguindo com distância de 100,0000 m e azimute plano de 153º53'59" chega-se ao marco 7, UTM 7.814.275,8106 m norte e 389.562,3954 m leste; deste, no quadrante nordeste, seguindo com distância de 100,0000 m e azimute plano de ( continua ... )

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