x
x
x
Lei Mun. Niterói/RJ 2.678/09 - Lei do Município de Niterói/RJ nº 2.678 de 29.12.2009

DOM-Niterói: 29.12.2009

Altera, inclui e revoga dispositivos na Lei nº 2.597/08 (Código Tributário do Município de Niterói), cria a Superintendência Jurídica da Fazenda Municipal e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Niterói Decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 3º, da Lei nº 2597/08, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º Ficam instituídos no território do Município de Niterói os seguintes tributos:

I - impostos sobre:

a) a propriedade predial e territorial urbana - IPTU;

b) a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição - ITBIM;

c) serviços de qualquer natureza - ISS.

II - taxas de:

a) licença para instalação e funcionamento - TLIF;

b) autorização para exercício de atividades econômicas em caráter eventual ou ambulante - TACE;

c) licença para execução de obras - TLO;

d) autorização para exibição de publicidade - TAEP;

e) autorização para ocupação de solo nos logradouros públicos - TAOS;

f) licença ambiental - TLA;

g) expediente - TE;

h) vistoria - TV;

i) coleta imobiliária de lixo - ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?