x
x
x
Edital SAT/São Carlos - SP S/N/10 - Edital - Edital SUPERINTENDÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DE SÃO CARLOS/SP - SAT/São Carlos - SPS/N de 12.06.2010

DOM-São Carlos: 12.06.2010

(Cientifica os contribuintes relacionados do Indeferimento de sua opção no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, em face da constatação de pendências junto a Fazenda Municipal).


A Superintendência da Administração Tributária, em cumprimento ao disposto no parágrafo 6º do artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 123/2006, de 14 de dezembro de 2006 e no artigo 8º da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 04, de 30 de maio de 2007, CIENTIFICA os contribuintes relacionados abaixo (CNPJs), do INDEFERIMENTO de sua opção no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, em face da constatação de pendências, incorrendo no disposto do artigo 17 da Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006.

Fica o contribuinte NOTIFICADO, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da publicação deste Edital, para ingressar, junto a Fazenda Municipal, com o pedido de inscrição municipal, na forma prevista nos artigos 42 e 43 da Lei 11.438/97.

Ressalta-se que a utilização deste meio de cientificação se faz necessário em razão de que as empresas relacionadas, não possuem inscrição municipal.

São Carlos, 12 de junho de 2010.

CNPJ
11967662000151
11962178000130
11973280000130
11575310000150
11695364000150
( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?