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Dec. Est. RS 47.338/10 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 47.338 de 29.06.2010

DOE-RS: 30.06.2010

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas á Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 2º, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97;

ALTERAÇÃO nº 3117 - No art. 9º do Livro I, é dada nova redação à alínea "b" da nota 04 do inciso XCVI e à nota do inciso CIV, conforme segue:

"b) ser previamente visada, exceto na hipótese de Nota Fiscal Eletrônica, pela repartição fiscal que jurisdiciona o estabelecimento remetente, que reterá a via adicional prevista na alínea "a";"

"NOTA - A isenção prevista, neste inciso, exceto na hipótese de importação ou sa for emitida Nota Fiscal Eletrônica, fica condicionada à apresentação, antes do início do transito da mercadoria, na repartição fiscal à qual se vincula o estabelecimento remetente, da Nota Fiscal correspondente, para visto da Fiscalização de Tributos Estaduais, juntamente com copia reprográfica da 1ª via, que será retida e encaminhada à Divisão de Fiscalização da Receita Estadual."

ALTERAÇÃO nº 3118 - No art. 18 do Livro II, É dada um redação ao parágrafo único, mantida a redação de suas notas e alíneas, conforme segue:

"Parágrafo único. Em se tratando de operações, não acobertadas por Nota Fiscal Eletrônica, com gado vacum, ovino e bufalino e com a carne verde e outros produtos comestíveis resultantes da matança desse gado submetidos à salga, secagem ou desidratação, a Fiscalização de Tributos Estaduais poderá, nos termos de instruções baixadas pela Receita Estadual, exigir o prévio visto fiscal, quando ( continua ... )

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