x
x
x
Com. Sec. Faz. - PI 6/10 - Com. - Comunicado SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 6 de 28.06.2010

DOE-PI: 28.06.2010

 
Data de publicação para efeito de pesquisa.

Informa sobre a não exigência do ICMS sob a forma de substituição tributária nas operações com os produtos que especifica.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ comunica aos contribuintes do ICMS, com base no Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, alterado pelo Decreto nº 14.239, de 16 de junho 2010, que a partir de 1º de julho de 2010, em relação aos produtos abaixo especificados, não mais será exigido o pagamento do ICMS sob a forma de substituição tributária:

PRODUTOALÍQUOTA INTERNAMARGEM DE LUCRO
Armações para óculos e artigos semelhantes, suas partes e óculos.17% 50%

Informa, ainda, que na existência de estoque em 30 de junho de 2010, dos produtos acima mencionados, deverão os contribuintes, inclusive as Microempresas - ME e as empresas de pequeno porte - EPP, optantes pelo Simples Nacional, exceto os contribuintes inscritos na categoria cadastral especial, realizar levantamento das mercadorias existentes, para efeito de determinação do valor do ICMS recolhido e aproveitamento do crédito, ou ressarcimento em moeda corrente, conforme o caso, observada a seguinte forma:

I - efetuar o levantamento físico-documental das mercadorias existentes em estoque em 30 de junho de 2010;

II - calcular o valor da mercadoria em estoque multiplicando a quantidade encontrada pelo valor da última aquisição, incluído o valor do IPI, do frete ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?