x
x
x
Port. DRM - Campinas - SP 2/10 - Port. - Portaria DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM - Campinas - SP nº 2 de 29.06.2010

DOM-Campinas: 30.06.2010

Obs.: Rep. DOM de 01.07.2010

Prorroga a data de início da obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica de Campinas - NFSe Campinas para os prestadores de serviços que especifica.


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - DRM/SMF , no uso de suas atribuições legais, particularmente as que lhe conferem a Lei Municipal nº 10.248, de 15 de setembro de 1999, o art. 66 da Lei Municipal nº 12.392, de 20 de outubro de 2005, e o art. 129 do Decreto Municipal nº 15.356, de 26 de dezembro de 2005,

CONSIDERANDO a necessidade de efetuar adequações ao sistema da NFSe Campinas;

RESOLVE :

Art. 1º Fica prorrogada, por prazo indeterminado, a data de início da obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica de Campinas - NFSe Campinas para os prestadores de serviços constantes do Anexo Único desta portaria.

Art. 2º A Administração Tributária Municipal divulgará novo cronograma de ingresso ao sistema da NFSe Campinas para os prestadores de serviços constantes do Anexo Único desta portaria.

Parágrafo único. O novo cronograma de que trata o caput será divulgado preferencialmente com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência da nova data de início da obrigatoriedade de emissão da NFS-e Campinas.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação .

Campinas, 29 de junho de 2010

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 002 DE 29 DE JUNHO DE 2010

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?