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Dec. Est. PB 31.381/10 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 31.381 de 23.06.2010

DOE-PB: 25.06.2010

Altera o Decreto nº 20.275, de 23 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços de telecomunicações, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 06/10,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Decreto nº 20.275, de 23 de fevereiro de 1999, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o § 6º do art. 5º:

"§ 6º A empresa de telecomunicação, na hipótese do § 5º, deverá informar à repartição fiscal a que estiver vinculada, as séries e subséries das notas fiscais adotadas para cada tipo de prestação de serviço, antes do inicio da utilização, da alteração, da inclusão ou da exclusão da série ou da subsérie adotadas, na forma definida em Portaria do Secretário de Estado da Receita.";

II - a alínea "c" do inciso IV do art. 10:

"c) informar, conjunta e previamente, à repartição fiscal a que estiverem vinculadas, as séries e as subséries das notas fiscais adotadas para este tipo de prestação, indicando para cada série e subsérie, a empresa emitente e a empresa impressora do documento, assim como, qualquer tipo de alteração, inclusão ou exclusão de série ou de subsérie adotadas, na forma definida em Portaria do Secretário de Estado da Receita;";

III - o § 4º do art. 10:

"§ 4º A empresa responsável pela impressão do documento fiscal nos termos deste artigo, no prazo previsto para a apresentação do arquivo magnético descrito no Decreto nº 27.556/06, deverá apresentar, relativamente aos documentos por ela impressos, arquivo texto, conforme leiaute e manual de orientação descritos em Ato COTEPE, disponibilizado no endereço eletrônico www.receita.pb.gov.br, contendo, no mínimo, as seguintes ( continua ... )

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