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Com. DIR. ARRECADAÇÃO 48/10 - Com. - Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 48 de 28.06.2010

DOE-SP: 30.06.2010

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-07-2010 para os débitos de ICMS.


A Diretora da Diretoria de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1º da lei 6.374/89, com a redação dada pela lei 13.918/09, de 22/12/09, o artigo 1º da Resolução SF-02 de 07/01/10 e o artigo 1º da Resolução SF-11 de 28/01/10, divulga que:

I - as Tabelas Práticas para Cálculo dos Juros de Mora anexas a este Comunicado são aplicáveis de 01-07-2010 a 30-07-2010 aos débitos de ICMS;

II - as Tabelas anexas a este Comunicado não se aplicam aos débitos de IPVA e de ITCMD.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - ICMS

ANEXA AO COMUNICADO DA-48/10

Fatores válidos para recolhimento em 01/07/2010

Fatores para vencimentos anteriores ao dia 22/12/2009 inclusive

( continua ... )
MÊS/ANO DO VENCIMENTO199920002001200220032004200520062007

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