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Res. Sec. Faz. SP 58/10 - Res. - Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 58 de 28.06.2010

DOE-SP: 29.06.2010

Obs.: Ret. DOE de 07.07.2010

Altera a Resolução SF-40, de 11 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a arrecadação de tributos e demais receitas do Estado de São Paulo, bem como o repasse do produto da arrecadação depositado pelas instituições bancárias e dá outras providências.


O Secretário da Fazenda, considerando a incorporação do Banco Nossa Caixa S.A. pelo Banco do Brasil S.A., nos termos do Decreto nº 55.357 de 18-1-2010, passando a este a condição de agente financeiro do Tesouro do Estado, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da transferência do controle acionário do Banco Nossa Caixa S.A., resolve:

Art. 1º Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos a seguir enumerados da Resolução SF-40, de 11-12-2006:

I - o "caput" do artigo 7º:

"Artigo 7º As instituições bancárias depositarão o produto da arrecadação dos tributos e demais receitas públicas na agência centralizadora do Banco do Brasil S.A., até às 14 horas do primeiro dia útil seguinte ao do recebimento." (NR);

II - o artigo 9º:

"Artigo 9º A agência centralizadora do Banco do Brasil S.A. transferirá para a "Conta Única - Tesouro", no mesmo dia do recebimento, os 100% do ICMS devido ao Estado e os demais valores recebidos em depósitos previstos no artigo 7º.

Parágrafo único - O descumprimento do prazo constante neste artigo, sujeitará o Banco do Brasil S.A. ao disposto no artigo 8º." (NR);

III - o "caput" do artigo 15, mantidos seus incisos:

"Artigo 15. O Centro de Apoio à Arrecadação da Diretoria de Arrecadação, diariamente, à vista de informações fornecidas pelo Banco do Brasil S.A., relativamente aos depósitos efetuados pelas instituições bancárias, deverá:" ( continua ... )

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