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Dec. Est. RS 47.325/10 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 47.325 de 28.06.2010

DOE-RS: 29.06.2010

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração no Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 3129 - No inciso XXXIII do art. 32, fica revogada a alínea "b" da nota 02 e é dada nova redação à alínea "b" da nota 01, conforme segue:

"b) na proporção que as saídas interestaduais de arroz beneficiado com débito do imposto representem em relação às saídas totais de arroz, no mês da adjudicação."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições era contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de junho de 2010.

YEDA RORATO CRUSIUS,

Governadora do Estado

RICARDO ENGLERT

Secretário de Estado da Fazenda.

Registre-se e publique-se.

BERCILIO OSVALDO LUIZ DA SILVA,

Chefe da Casa ( continua ... )

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