x
x
x
Port. Sec. Faz. - TO 884/10 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 884 de 23.06.2010

DOE-TO: 28.06.2010

Institui as tabelas de códigos de ajustes e de informações adicionais da apuração a serem informados na Escrituração Fiscal Digital (EFD), na forma que especifica.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, II, da Constituição Estadual e tendo em vista a utilização de Escrituração Fiscal Digital - EFD, em substituição à escrituração e impressão de livros fiscais, conforme art. 384-B, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006, e ainda o § 1º da Cláusula Nona do Ajuste SINIEF 02/2009,

RESOLVE:

Art. 1º São instituídas as tabelas previstas no item 5 do Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital (EFD), Anexo Único ao ATO COTEPE/ICMS Nº 9/08, com os códigos de ajustes e informações adicionais da Apuração da Escrituração Fiscal Digital:

I - Tabela 5.1.1- Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS, Anexo I à esta Portaria, contendo códigos de identificação dos ajustes efetuados que modificam o saldo da apuração do ICMS, com a seguinte estrutura:

a) Campo 1:

1. os dois primeiros caracteres serão fixos com a sigla TO e identificam o código como de utilização dos contribuintes do Tocantins;

2. o terceiro caractere refere-se à apuração própria ou da substituição tributária, onde o número "0" deve ser utilizado para o "ICMS Operação Própria" e o número "1" para o "ICMS Substituição Tributária";

3. o quarto caractere refere-se à utilização e identifica o campo a ser ajustado, sendo: 0 - Outros débitos, 1 - Estorno de créditos, 2 - Outros créditos, 3 - Estorno de débitos, 4 - Deduções do imposto apurado e 5 - Débito especial;

4. os quatro caracteres seguintes referem-se à identificação do tipo de ajuste;

b) Campo 2 - descrição do ajuste;

c) Campo 3 - data de inicio da vigência do código de ajuste na tabela;

d) Campo 4 - data de fim da vigência do código de ajuste na ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?