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Lei Mun. Americana/SP 3.610/01 - Lei do Município de Americana/SP nº 3.610 de 26.12.2001

DOM-Americana: 26.12.2001

(Adota o Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA; dispõe sobre a atualização monetária dos débitos de qualquer natureza, tributários e não tributários, para com a Administração Direta e Autárquica do Município, não pagos em seus vencimentos; altera a redação do artigo 287 da Lei nº 1.273, de 19 de dezembro de 1973-CTM; altera a redação do artigo 4º da Lei nº 3.502, de 26 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a conversão, para a moeda vigente, dos valores expressos em unidades de conta constantes da legislação tributária e administrativa municipal; e dá outras providências).


Dr. Waldemar Tebaldi, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica adotado, para fins de atualização monetária dos valores constantes da legislação tributária e administrativa do Município, ou a elas vinculados, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

Parágrafo único. A atualização monetária de que trata esta lei será aplicada aos valores para os quais esteja expressamente prevista a correção, incidindo da data legalmente fixada para esse fim.

Art. 2º Os débitos de qualquer natureza, tributários e não tributários, para com a administração direta e autárquica do Município, não pagos em seus vencimentos, serão atualizados monetariamente da seguinte forma:

I - até o dia 31 de janeiro de 1989, pelos índices de variação das Obrigações do Tesouro Nacional - O.T.Ns.;

II - de 1º de fevereiro de 1989 até 31 de dezembro de 1989, pelos índices de variação do Bônus do Tesouro Nacional;

III - de 1º de janeiro de 1990 até 31 de dezembro de 1991, pelos índices de variação do Bônus do Tesouro Nacional Fiscal - B.T.N.F.;

IV - de 1º de janeiro de 1992 até 31 de dezembro de 1995, pelos índices de variação da Unidade Fiscal do Município de Americana - UFIMA;

V - de 1º de janeiro de 1996 até 1º de janeiro de 2000, pelos ( continua ... )

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