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Lei Mun. Americana/SP 3.502/00 - Lei do Município de Americana/SP nº 3.502 de 26.12.2000

DOM-Americana: 26.12.2000

Dispõe sobre a conversão, para a moeda vigente, dos valores expressos em unidades de conta constantes da legislação tributária e administrativa municipal.


Dr. Waldemar Tebaldi, Prefeito do Município de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Os valores expressos em quantidades de Salários Mínimos (S.M.s), de Valores de Referência (V.R.s) ou de Maiores Valores de Referência (M.V.R.s), constantes da legislação tributária e administrativa municipal, ou a eles vinculados, serão convertidos para a moeda vigente à razão de R$ 9,62 (nove reais e sessenta e dois centavos) para cada Salário Mínimo, Valor de Referência ou Maior Valor de Referência.

Art. 2º Os valores expressos em quantidades de Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (O.R.T.N.s) ou de Obrigações do Tesouro Nacional (O.T.N.s), constantes da legislação tributária e administrativa municipal, ou a elas vinculados, serão convertidos para a moeda vigente à razão de R$ 4,71 (quatro reais e setenta e um centavos) para cada Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional ou Obrigação do Tesouro Nacional.

Art. 3º Os valores expressos em quantidades de Bônus do Tesouro Nacional (B.T.N.s) ou de Unidades de Valor Fiscal do Município de Americana (U.F.I.M.A.s), constantes da legislação tributária e administrativa municipal, ou a elas vinculados, serão convertidos para a moeda vigente à razão de R$ 0,76 (setenta e seis centavos) para cada Bônus do Tesouro Nacional ou Unidade de Valor Fiscal do Município de Americana.

Art. 4º Os valores expressos em quantidades de Unidades Fiscais de Referência (U.F.I.R.s), constantes da legislação tributária e administrativa municipal, ou a elas vinculados, serão convertidos para a moeda vigente à razão de R$ 1,06 (um real e seis centavos) para cada Unidade Fiscal de Referência.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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