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IN SMF/Belém - PA 6/10 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Belém - PA nº 6 de 01.06.2010

DOM-Belém: 16.06.2010

Altera a Instrução Normativa nº 04/2009-GABS/SEFIN, de 07 de outubro de 2009, que dispõe sobre emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), e estabelece outras normas correlatas.


O Secretário Municipal de Finanças, no uso das atribuições legais,

Considerando o disposto no Decreto nº 59.459/2009, de 9 de março 2009,

ESTABELECE :

Art. 1º Os artigos 8º, 9º e 15 da Instrução Normativa nº 04/2009-GABS/SEFIN, de 07 de outubro de 2009, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 8º Opcionalmente ao disposto nos artigos 6º e 7º desta Instrução Normativa, mediante autorização da Secretaria Municipal de Finanças, o prestador de serviços poderá emitir RPS a cada prestação de serviços devendo, nesse caso, efetuar a sua substituição por Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), mediante a transmissão em lote dos RPS emitidos."

"Artigo 9º O contribuinte obrigado a emissão da NFS-e que possuir notas fiscais Série A, Série 1 a 99 e Série P, em bloco ou em formulário contínuo, não utilizadas, deverá devolvê-las à Secretaria Municipal de Finanças para fins de baixa na respectiva Autorização de Impressão de Documentos Fiscais (AIDF) e incineração."

"Artigo 15. Os prestadores e os tomadores ou intermediários de serviços, responsáveis ou não pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) retido na fonte, ficam dispensados de informar a NFS-e na Declaração Fiscal Mensal de Serviços (DFMS), estabelecida pelo Decreto nº 51.517/2006-PMB, de 31 de julho de 2006.

§ 1º. A obrigatoriedade de entrega da DFMS permanece para os prestadores de serviços, relativamente:

I - aos Recibos Provisórios de Serviços (RPS) emitidos, que por algum impedimento de ordem técnica não tenham sido convertido em NFS-e;

II - a emissão, pelo prestador, ou o recebimento, pelo tomador, de documentos fiscais diversos da NFS-e de dentro ou de fora do território do ( continua ... )

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