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Dec. Mun. Varginha/MG 5.206/10 - Dec. - Decreto do Município de Varginha/MG nº 5.206 de 10.06.2010

DOM-Varginha: 17.06.2010

Altera redação do artigo 54 da Lei Municipal nº 2.872 e art. 3º da Lei Municipal nº 4.021, que tratam do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.


O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,

Art. 1º O artigo 54 da Lei Municipal nº 2.872 de 30 de dezembro de 1996, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 54. São responsáveis pela retenção na fonte e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:

I - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País, ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

II - a pessoa jurídica, estabelecida neste Município, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05; 7.02; 7.04; 7.05; 7.09; 7.10; 7.11; 7.12; 7.16; 7.17; 7.18; 7.19; 11.01; 11.02; 11.04; 12.01 a 12.12; 12.14 a 12.17; 16.01; 17.05; 17.10; 20.01; 20.02 e 20.03, desde que realizados no Município de Varginha - MG, constantes da tabela I do anexo da Lei nº 4.021;

III - as entidades da Administração Pública Direta, Autarquia e Fundacional, da União, dos Estados e do Município, em relação ao imposto devido por serviços constantes da tabela i do anexo da Lei nº 4.021;

IV - o tomador de serviços, quando o prestador for obrigado à emissão de nota fiscal de serviço, ou outro documento exigido pela legislação e não o fizer, ou, quando desobrigado, não fornecer recibo no qual esteja expresso o número de sua inscrição no cadastro Tributário do Município;

V - o tomador do serviço, quando o prestador não possuir ou não fizer prova de inscrição municipal."

Art. 2º O artigo 3º da Lei Municipal nº 4.021 de 30 de dezembro de 2003, passa a ter a seguinte ( continua ... )

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