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Dec. Mun. Cachoeirinha/RS 4.930/10 - Dec. - Decreto do Município de Cachoeirinha/RS nº 4.930 de 04.01.2010

DOM-Cachoeirinha: 04.01.2010

Estabelece Calendário Fiscal


O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 67, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º Fica estabelecido o seguinte Calendário Fiscal do Município para o exercício de 2010.

Taxa / ImpostoVencimento
Taxa de Vistoria e Fiscalização de Atividades19/03/10
ISS Fixo Anual1ª Parcela 19/03/2010
2ª Parcela 30/09/2010
ISS Variável10 do mês subsequente
ISS Fixo MensalÚltimo dia útil do mês
IPTU Parcela Única15% de desconto para pagamento até 20 de Janeiro de 2010
IPTU Parcela Única10% de desconto para pagamento até 09 de fevereiro de 2010
IPTU Parcela Única5% de desconto no imposto para pagamento até 09 de março de 2010
IPTU Parcelado1ª parcela até o dia 06/04/2010
2ª parcela até o dia 05/05/2010
3ª parcela até o dia 07/06/2010
4ª parcela até o dia 05/07/2010
5ª parcela até o dia 04/08/2010
6ª parcela até o dia 03/09/2010

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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