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Dec. Mun. Cruzeiro/SP 86/09 - Dec. - Decreto do Município de Cruzeiro/SP nº 86 de 30.12.2009

DOM-Cruzeiro: 30.12.2009

Fixa calendário para arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -Auto Lançado e Estimativa e Preço de Mercado para o exercício de 2010.


ANA KARIN DIAS DE ALMEIDA ANDRADE, Prefeita Municipal de Cruzeiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º As parcelas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza Auto-Lançamento e Estimativa serão recolhidas até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente aquele em que ocorreu o fato gerador.

Art. 2º O recolhimento do valor fixado para o Mercado de que trata o Decreto nº 82, de 30 de dezembro de 2010 será efetuado todo ultimo dia útil de cada mês.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2010, revogadas as disposições em contrário .

Cruzeiro, 30 de dezembro de 2009

Ana Karin Dias de Almeida Andrade

Prefeita Municipal

Registra-se, publique-se e arquive-se em 30 de dezembro de 2009.

Magno José de Abreu

Assessor ( continua ... )

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