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Res. CZPE 8/10 - Res. - Resolução CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - CZPE nº 8 de 28.06.2010

D.O.U.: 29.06.2010

Estabelece o procedimento para declarar a caducidade de ato que cria Zona de Processamento de Exportações.


O CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - CZPE, tendo em vista a competência prevista pelo inciso IV, do art. 4º do Decreto nº 6.634, de 5 de novembro de 2008, resolve:

Art. 1º O ato de criação de Zona de Processamento de Exportação - ZPE caducará, conforme previsto no § 4º do art. 2º da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007:

I - se, no prazo de 48 (quarenta e oito) meses contado da publicação do decreto que criar a ZPE, a Administradora da ZPE não tiver iniciado, efetivamente, as obras de implantação, de acordo com o cronograma previsto na proposta de criação; ou

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 2º da Resolução nº 8 de 17.12.2013.

Redação Anterior dada pela Resolução nº 4 de 03.04.2013: "I - se, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contado da publicação do decreto que criar a ZPE, a Administradora da ZPE não tiver iniciado, sem motivo justificado, as obras de implantação, de acordo com o cronograma previsto na proposta de criação; ou"

Redação Anterior "I - se, no prazo de 12 (doze) meses, contado da publicação do decreto que criar a ZPE, a Administradora da ZPE não tiver iniciado, efetivamente, as obras de implantação, de acordo com o cronograma previsto na proposta de criação; ou"

II - se as obras de implantação não forem concluídas, sem motivo justificado, no prazo de 12 (doze) meses, contado da data prevista para sua conclusão, constante do cronograma da proposta de criação.

Parágrafo único. O ato de criação de ZPE já autorizada até 13 de outubro de 1994 caducará se, até 31 de dezembro de 2015, a administradora da ZPE não tiver iniciado, sem motivo justificado, as obras de implantação.

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo ( continua ... )

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