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ADE CODAC 40/10 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 40 de 24.06.2010

D.O.U.: 29.06.2010

Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).


O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e considerando o disposto na Resolução CNJ nº 65, de 16 de dezembro de 2008,

DECLARA:

Art. 1º Deverão ser observados os seguintes procedimentos para o preenchimento do campo "Número do Processo" da Ficha - Suspensão da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), tendo em vista a implementação da nova sistemática de numeração do Processo Judicial em 31/12/2009 (numeração única), inclusive com a renumeração dos processos antigos:

I - em se tratando de processos protocolados até 30 de dezembro de 2009 (processos em tramitação na data da implantação da numeração única), esse campo deverá ser preenchido com o número original;

II - em se tratando de processos protocolados a partir de 31 de dezembro de 2009 (processos novos), esse campo deverá ser preenchido com 15 (quinze) dígitos, na seguinte ordem:

a) número seqüencial do processo de origem (6 dígitos), desprezando um 0 (zero) à esquerda;

b) ano do ajuizamento do processo (2 dígitos);

c) órgão do Poder Judiciário (1 dígito);

d) tribunal do respectivo segmento do Poder Judiciário (2 dígitos); e

e) unidade de origem do processo (4 dígitos).

§ 1º Em ambos os casos, o número a ser informado na DCTF deverá ser o do processo originário, ainda que a decisão apta a suspender a exigibilidade do Crédito Tributário tenha sido obtida em sede recursal.

§ 2º Na hipótese do inciso I do caput:

I - caso o número do processo seja composto por 10 (dez) dígitos, os 2 (dois) primeiros dígitos devem estar localizados no intervalo entre 88 (oitenta e oito) e 99 (noventa e nove), inclusive:

a) para os processos protocolados até 31 de dezembro de 1996 independentemente ( continua ... )

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