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AD DEPAR/SEFAZ - RR 176/10 - AD - Ato Declaratório DEPARTAMENTO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA - DEPAR/SEFAZ - RR nº 176 de 24.06.2010

DOE-RR: 24.06.2010

(Declara a baixa da inscrição no Cadastro Geral da Fazenda - CGF do contribuinte que menciona).


A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto nº 416-P, de 09 de abril de 2008, e

CONSIDERANDO o permissivo contido no art. 131 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 03 de agosto de 2001, e alterado pelo Decreto 4.543-E, de 31 de janeiro de 2002;

DECLARA:

A BAIXA REQUERIDA da inscrição no Cadastro Geral da Fazenda - CGF a seguir mencionada:

PIPOKO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇOES LTDA

ME - 24.012804-5 Rua Rocha Leal, 182, C - São Francisco - Boa Vista - RR.

CNPJ: 07.489.720/0001-01

Fica assegurado o direito da Fazenda Estadual de cobrar os débitos que porventura venham a ser apurados ou inscritos posteriormente à expedição deste Ato, conforme dispõe o art. 132 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E/01.

Boa Vista - RR, 24 de junho de 2010

LUZILENA SOCORRO FERNANDES DE OLIVEIRA

Diretora do Departamento da ( continua ... )

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