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Dec. Est. RO 15.209/10 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 15.209 de 23.06.2010

DOE-RO: 24.06.2010

Acrescenta o item 21 à Tabela I do Anexo IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 e abril de 1998, para conceder crédito presumido no fornecimento de alimentação e bebida em bares e restaurantes, na forma que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;

DECRETA

Art. 1º Fica acrescentado o item 21 à Tabela I do Anexo IV do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998:

"21 - de 14% (quatorze por cento) no fornecimento de alimentação e bebidas em bares e restaurantes, de forma que a carga tributária seja equivalente:

a) a 3% (três por cento), com relação às mercadorias cuja alíquota seja de 17%;

b) a 11% (onze por cento), com relação às mercadorias cuja alíquota seja de 25%.

Nota 1: O credito presumido previsto neste item não alcança as vendas de mercadorias sujeitas à substituição tributária.

Nota 2: Por decorrência da Nota 1, a base de cálculo para aplicação do crédito presumido previsto no caput do item 21 será calculada pela seguinte equação:

Base de Cálculo = Vendas Totais - Vendas de Mercadorias Sujeitas à Substituição Tributária

Nota 3: A aplicação do benefício previsto neste item está condicionada a que o contribuinte:

I - realize os recolhimentos do imposto com ( continua ... )

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