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Dec. Est. RS 47.322/10 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 47.322 de 25.06.2010

DOE-RS: 28.06.2010

Dispõe sobre o horário de expediente nos dias de realização dos jogos das próximas fases da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo de 2010.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso VII, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o horário de expediente nos órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas, nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol, caso ela venha a se classificar para as próximas fases da Copa do Mundo de 2010 (oitavas-de-final, quartas-de-final e semifinal), como segue:

Dias e horários dos jogosHorários de expediente
28 de junho - segunda-feira, 15h30min (oitavas-de-final)Das 8h30min às l4h30min
2 de julho - sexta-feira, 11 horas (quartas-de-final).das 14 horas às 19 horas
6 de julho -terça-feira, 15hs30min (semifinal)das 8h30min às 14h30min
7 de julho - quarta-feira, 15h30min (semifinal)8h30min às 14h30min

Art. 2º Não se aplicam os horários de expediente estabelecidos no artigo 1º aos serviços considerados essenciais.

Art. 3º Ficam os dirigentes das demais entidades integrantes da Administração Indireta autorizados a dispor sobre o cumprimento dos horários de expediente referidos no artigo 1º deste Decreto, mediante a adoção de escala de compensação de horário, previamente definida, a fim de que seja garantida a continuidade da prestação de serviços.

Parágrafo único A compensação de horário, prevista no caput, somente poderá ser adotada desde que haja, por escrito, acordo prévio.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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