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Dec. Mun. São Paulo/SP 51.587/10 - Dec. - Decreto do Município de São Paulo/SP nº 51.587 de 25.06.2010

DOM-São Paulo: 26.06.2010

Altera o § 1º do artigo 4º do Decreto nº 46.595, de 4 de novembro de 2005, que confere nova regulamentação à Lei nº 10.923, de 30 de dezembro de 1990, a qual dispõe sobre incentivo fiscal para a realização de projetos culturais no âmbito do Município de São Paulo; transfere o Museu do Theatro Municipal para o Theatro Municipal e revoga o Decreto nº 19.208, de 4 de novembro de 1983.


GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA :

Art. 1º O § 1º do artigo 4º do Decreto nº 46.595, de 4 de novembro de 2005, que confere nova regulamentação à Lei nº 10.923, de 30 de dezembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

§ 1º. O Grupo de Trabalho ora criado será composto pelo Secretário-Adjunto da Secretaria Municipal de Cultura, pelo Coordenador do Sistema Municipal de Bibliotecas e pelos Diretores dos Departamentos da referida Pasta, ou por representantes por eles designados, sob a coordenação do primeiro, devendo ser constituído mediante portaria do titular da mesma Secretaria.

(.) "(NR)

Art. 2º O Museu do Theatro Municipal, criado pelo Decreto nº 7.729, de 9 de outubro de 1968, vinculado à antiga Seção Técnica de Administração de Museus, da Divisão de Iconografia e Museus, atual Seção Técnica de Museologia e Acervo, da Divisão do Museu da Cidade de São Paulo, do Departamento do Patrimônio Histórico, reorganizado pelo Decreto nº 51.478, de 11 de maio de 2010, fica transferido para o Theatro Municipal, da Secretaria Municipal de Cultura.

Parágrafo único. Em decorrência do disposto no "caput" deste artigo, a unidade remanejada transfere-se para a nova situação com suas atribuições, bens patrimoniais, serviços, acervo e pessoal.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto nº 19.208, de 4 de novembro de 1983 ( continua ... )

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