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Dec. Mun. Santos/SP 5.619/10 - Dec. - Decreto do Município de Santos/SP nº 5.619 de 25.06.2010

DOM-Santos: 26.06.2010

Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas municipais na data que especifica e dá outras providências.


JOÃO PAULO TAVARES PAPA, Prefeito Municipal de Santos, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO a participação da seleção brasileira no Campeonato Mundial de Futebol de 2010,

CONSIDERANDO que a natureza desse evento causa interesse geral no acompanhamento das partidas, o que deve ocorrer sem prejuízo dos serviços públicos municipais,

DECRETA :

Art. 1º No dia 28 de junho de 2010 o expediente nas repartições públicas municipais será ininterrupto, com início às 8:00 horas e encerramento às 14:00 horas.

Art. 2º O horário de funcionamento das unidades vinculadas à Secretaria Municipal de Educação será regulamentado através de portaria.

Art. 3º Excetuam-se do disposto no presente decreto as repartições públicas municipais cujas atividades são consideradas essenciais, nos termos da Constituição Federal.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data da publicação .

Registre-se e publique-se.

Palácio "José Bonifácio", em 25 de junho de 2010.

JOÃO PAULO TAVARES PAPA

Prefeito ( continua ... )

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