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Dec. Est. PE 35.223/10 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 35.223 de 23.06.2010

DOE-PE: 24.06.2010

Introduz modificações no Decreto nº 18.592, de 14 de julho de 1995, que dispõe sobre o uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal por contribuinte do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes no Decreto nº 18.592, de 14 de julho de 1995, que dispõe sobre o uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal por contribuinte do ICMS, em função da implantação de sistema de controle de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal . ECF no Sistema Eletrônico Integrado de Informações Fazendárias - e-Fisco,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 18.592, de 14 de julho de 1995, que dispõe sobre o uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal . ECF por contribuinte do ICMS, passa a vigorar com as seguintes modificações:

Artigo 2º Até 08 de agosto de 2010, a autorização para uso do ECF será solicitada, na repartição fazendária do domicílio do contribuinte, mediante preenchimento do formulário Pedido de Uso ou Cessação de Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal, emitido em 03 (três) vias, no mínimo, conforme modelo constante do Anexo I, contendo as seguintes informações: (NR)

Artigo 2º-A. A partir de 09 de agosto de 2010, o pedido de uso do ECF será efetuado pelo contribuinte, com utilização de certificação digital, mediante acesso ao sistema de controle de ECF no Sistema Eletrônico Integrado de Informações Fazendárias - e-Fisco, no endereço www.sefaz.pe.gov.br, na Internet, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da intervenção técnica inicial, que deverá estar previamente registrada no referido sistema, devendo ser fornecidas as seguintes informações: (ACR)

I - identificação e endereço do contribuinte;

II - marca, modelo, número de fabricação e número atribuído ao equipamento, pelo ( continua ... )

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