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Dec. Est. PE 35.222/10 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 35.222 de 23.06.2010

DOE-PE: 24.06.2010

Concede benefícios do ICMS relativamente a mercadoria doada para assistência às vítimas de município em situação de emergência ou estado de calamidade pública.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a publicação dos Decretos nº 35.191 e 35.192, ambos de 21 de junho de 2010, que declaram situação anormal caracterizada como "situação de emergência" ou "estado de calamidade pública" nos municípios de Água Preta, Agrestina, Altinho, Amaraji, Barra de Guabiraba, Barreiros, Belém de Maria, Bezerros, Bom Conselho, Bonito, Cabo de Santo Agostinho, Camaragibe, Catende, Chã Grande, Correntes, Cortês, Escada, Gameleira, Gravatá, Ipojuca, Jaboatão dos Guararapes, Joaquim Nabuco, Jaqueira, Maraial, Moreno, Nazaré da Mata, Palmerina, Palmares, Pombos, Primavera, Quipapá, Ribeirão, São Benedito do Sul, São Joaquim do Monte, Sirinhaém, Tamandaré, Vicência, Vitória de Santo Antão e Xexéu,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes modificações:

Artigo 9º A partir de 1º de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas neste artigo, são isentas do imposto:

(...)

XXXIV - as saídas de mercadoria em decorrência de doação para assistência às vítimas de calamidade pública,declarada por ato expresso da autoridade competente, observado o disposto no § 67 e no art. 47, V: (NR)

a) a partir de 1º de janeiro de 1995, a entidades governamentais ou às entidades assistenciais reconhecidas de utilidade pública que atendam aos requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional (Convênios ICM 26/75 e ICMS 80/91 e 151/94); (REN/NR)

b) no período de 23 de junho a 30 de setembro de 2010, a entidades assistenciais sem fins lucrativos; ( continua ... )

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