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Dec. Est. MA 26.647/10 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 26.647 de 22.06.2010

DOE-MA: 22.06.2010

Denuncia os Protocolos ICMS nºs 120/09 a 133/09 e alterações, firmados entre o Estado do Maranhão e o Estado de Minas Gerais.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III, do art. 64 da Constituição Estadual,

Considerando que não foram concretizadas as adesões de outras Unidades da Federação aos Protocolos ICMS nºs 120/09 a 133/09 e alterações, quem ampliaram o rol de mercadorias sujeitas a substituições tributárias, sendo as referidas adesões condição essencial para uma implementação bem sucedida dos mesmos,

DECRETA:

Art. 1º Ficam denunciados os Protocolos ICMS nºs 120/09 a 133/09, de 25 de setembro de 2009, e alterações, firmados entre este Estado e o Estado de Minas Gerais, a partir de:

I - 1º de junho de 2010, em relação às operações que tenham origem no Estado de Minas Gerais;

II - 30 de junho de 2010, em relação às operações que tenham origem no Estado do Maranhão.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 22 DE JUNHO DE 2010, 189º DA INDEPENDÊNCIA E 122º DA REPÚBLICA.

ROSEANA SARNEY

Governadora do Estado do Maranhão

OLGA MARIA LENZA SIMÃO

Secretária-Chefe da Casa Civil

CLÁUDIO JOSÉ TRINCHÃO SANTOS

Secretário de Estado da ( continua ... )

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