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Dec. Est. AC 5.404/10 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 5.404 de 24.06.2010

DOE-AC: 28.06.2010

Acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998, relativos ao Microempreendedor Individual.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 78, inciso IV, da Constituição Estadual,

Considerando as alterações introduzidas pelas Leis Complementares Federal nºs 123, de 14 de dezembro de 2006 e 128, de 19 de dezembro de 2008, que introduziram a figura do Microempreendedor Individual - MEI no âmbito do Simples Nacional;

Considerando a edição da Resolução CGSN nº 58, de 27 de abril de 2009, que dispõe sobre o Microempreendedor Individual - MEI no âmbito do Simples Nacional;

Considerando ainda, a edição da Resolução do CGSIM nº 2, de 1º de julho de 2009, que dispõe sobre o procedimento especial para o registro e legalização do Microempreendedor Individual - MEI,

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998, passa a vigorar acrescido da seção III, ao capítulo XIV, do Título I:

"CAPÍTULO XIV

...

Seção III

Do Microempreendedor Individual - MEI

Artigo 114-A. Considera-se Microempreendedor Individual - MEI o empresário individual que atenda cumulativamente às seguintes condições (Resolução CGSN nº 58, de 27 de abril de 2009):

I - tenha auferido receita bruta acumulada no ano-calendário anterior de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais);

II - seja optante pelo Simples Nacional; ( continua ... )

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