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Dec. Est. MG 45.410/10 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 45.410 de 24.06.2010

DOE-MG: 25.06.2010

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS nºs 96 e 97, ambos de 11 de dezembro de 2009,

DECRETA:

Art. 1º Os Anexos abaixo relacionados do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - na Parte 1 do Anexo V:

"Artigo 11-D. (...)

II - imprimir o DANFE em Formulário de Segurança - Documento Auxiliar (FS-DA), de que trata o Título III-A da Parte 1 deste Anexo, observado o seguinte:

(...)

TÍTULO II

(...)

Capítulo III

Do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas e do Manifesto de Carga

(...)

Capítulo IV

Do Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas

(...)

Capítulo V

Do Conhecimento Aéreo e do Relatório de Emissão de Conhecimentos Aéreos ( continua ... )

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