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Dec. Est. MG 45.409/10 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 45.409 de 24.06.2010

DOE-MG: 25.06.2010

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - no Anexo II:

"PARTE 4

INSUMOS DA INDÚSTRIA DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO

(a que se refere o item 28 da Parte 1 deste Anexo)

ITEM DESCRIÇÃO/MERCADORIA CÓDIGO

NBM/SH

1 Fotomáscaras sobre vidro plano, positivas, próprias para gravação em pastilhas de silício (chips), para fabricação de microestruturas eletrônicas. 3705.90.10

2 ARTEFATOS DE PLÁSTICOS

2.1 Malha de proteção para cabos de cabeçote de impressão. 3926.90.90

2.2 Partes e peças plásticas e/ou injetadas para placas eletrônicas ou gabinetes. 3926.90.90

3 GUIAS DE AGULHAS

3.1 Guia de agulhas de cerâmica para cabeça de impressão. 6909.12.20 6909.19.20

3.2 Guia de rubi para cabeçote de impressão. 7116.20.20

4 Partes e acessórios de equipamento de injeção eletrônica digital de combustível, para veículos automotores. 8409.99.90

5 VENTILADORES ( continua ... )

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