x
x
x
Lei Mun. Paraisópolis/MG 894/79 - Lei do Município de Paraisópolis/MG nº 894 de 07.12.1979

DOM-Paraisópolis: 07.12.1979

(Revoga os artigo 115, 116 e 117, parágrafo 1º e 2º da Lei nº 793 de 1979 - CTM.)


A Câmara Municipal de Paraisópolis decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada, em caráter definitivo, o CAPÍTULO X, com os artigos 115, 116 e 117, parágrafos 1º e 2º da Lei nº 793, de 30 de dezembro de 1974, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, que dispõe sobre a cobrança da TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS, seu fato gerador e base de cálculo.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de 1º de janeiro de 1980 .

Prefeitura Municipal de Paraisópolis, 07 de dezembro de 1979.

JOÃO DE PAULA CABRAL

Prefeito Municipal

GERALDO DA SILVA SANTOS

Secretário da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?