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Lei Mun. Paraisópolis/MG 1.690/98 - Lei do Município de Paraisópolis/MG nº 1.690 de 12.08.1998

DOM-Paraisópolis: 12.08.1998

Estabelece novos critérios para a cobrança da taxa de calçamento e dá outras providências.


O Povo do Município de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte

Lei:

Art. 1º Ficam estabelecidos os seguintes critérios na cobrança da Taxa de Calçamento, a partir da aprovação da presente Lei:

I - Pagamento à vista, com 10% (dez por cento) de desconto;

II - Pagamento em 04 (quatro) parcelas iguais e mensais, sem qualquer desconto ou acréscimo.

III - Pagamento no máximo em 36 (trinta e seis) parcelas iguais, e mensais acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, com correção pela UFM - Unidade Fiscal do Município e multa de 2% (dois por cento) em caso de atraso no pagamento.

Parágrafo único. As prestações devidas e não quitadas dentro do prazo estipulado no inciso III, serão imediatamente inscritas em dívida ativa.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário especialmente a Lei 1357 de 16 de Dezembro de 1991 .

Paço Municipal Tancredo Neves, 12 de Agosto de 1998.

PROFº. JOÃO BOSCO DE BRITO

Prefeito Municipal

JOSÉ MARIA DE BRITO

Secretário ( continua ... )

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