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Lei Mun. Paraisópolis/MG 1.471/93 - Lei do Município de Paraisópolis/MG nº 1.471 de 19.11.1993

DOM-Paraisópolis: 19.11.1993

(Altera a redação dos artigos 82, 83, 85, 86, 87 e 88 da Lei nº 793, de 30.12.1974 - CTM, modificado pela Lei nº 1.007, de 27.12.1983.)


O Povo do Município de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais decreta, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os artigos 82, 83, 85, 86, 87 e 88 da Lei nº 793, de 30 de dezembro de 1974 - Código Tributário Municipal, modificados pela Lei nº 1.007, de 27 de dezembro de 1983, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 82. A base de cálculo e a alíquota da Taxa de Licença para localização e funcionamento de estabelecimento será constituída de uma parte fixa igual a 60% (sessenta por cento) de um valor da Unidade Fiscal do Município."

"Artigo 83. A base de cálculo e a alíquota da Taxa de Renovação da Licença para Localização e Funcionamento de Estabelecimento será constituída de uma parte fixa igual a 40% (quarenta por cento) de um valor da Unidade Fiscal do Município, e de uma parte variável correspondente a 02% (dois por cento) de um valor da Unidade Fiscal do Município, por empregado do estabelecimento."

"Artigo 85. A base de cálculo da Taxa de Licença para o Exercício do Comércio eventual ou ambulante é o valor da Unidade Fiscal do Município e as alíquotas são as seguintes:

I - PARA COMÉRCIO EVENTUAL, POR DIA DE

-DIA
1. Alimentos preparados, inclusive refrigerante para venda em balcões, barracas ou mesas20%
2. ( continua ... )

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