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Lei Mun. Paraisópolis/MG 1.357/91 - Lei do Município de Paraisópolis/MG nº 1.357 de 16.12.1991

DOM-Paraisópolis: 16.12.1991

(Altera o artigo 114, itens I, II, III parágrafo 1º e 3º revoga o parágrafo 2º da Lei nº 793, de 30 de dezembro de 1974 - CTM.)


A Câmara Municipal de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprova e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º O artigo 114 da Lei nº 793 de 30 de dezembro de 1974, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 114. O pagamento da TAXA DE CALÇAMENTO será efetuado na forma abaixo:

I - Pagamento total com 20% (vinte por cento) de desconto:

II - Em 04(quatro)prestações iguais,pagas mensalmente sem qualquer desconto ou acréscimo:

III - Até o máximo de 24(vinte e quatro)prestações iguais, acrescidas mensalmente- pelo índice oficial da inflação:

§ 1º. As prestações devida e não quitadas dentro do prazo -estipulado no inciso III serão imediatamente inscritas em dívida ativa.

§ 2º. Revogado.

§ 3º. O Contribuinte que esteja em dia com o pagamento das prestações gozarão do desconto de 20% (vinte por cento) casa deseje antecipar o pagamento das prestações restantes."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação surtindo seus efeitos a partir de 19 de Janeiro de 1992 (hum mil novecentos e noventa e dois), nos termos do Artigo 150 da Constituição Federal .

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISÓPOLIS, de dezembro de 1991

PROF. JOÃO BOSCO DE BRITO

PREFEITO MUNICIPAL

DR. JOSÉ FRANCISCO FLORIANO DA ROSA

SECRETARIO DA PREFEITURA ( continua ... )

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