x
x
x
Lei Câm. Munic./Governador Valadares - MG 6.102/10 - Lei CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR VALADARES/MG - Câm. Munic./Governador Valadares - MG nº 6.102 de 11.06.2010

DOM-Governador Valadares: 17.06.2010

Dispõe sobre a concessão de isenção de tributos municipais às atividades exercidas no recinto do parque de Exposição Agropecuária.


 
Esta Lei foi publicada pela Câmara Municipal de Governador Valadares em 17.10.2010.
Em 18.04.2012, esta Lei foi suspensa pela Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0358910-61.2010.8.13.0000 proposta pela Prefeitura de Governador Valadares. Clique aqui para acessar o despacho.

Clique aqui para fazer o download da Ação Direta de Inconstitucionalidade.

A Câmara Municipal de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, aprova e sua presidente, nos termos do art. 37, parágrafo 7º, da Lei Orgânica Municipal c/c com o artigo 70, parágrafo 8º da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedida a isenção de tributos municipais às atividades exercidas no recinto do parque de Exposição Agropecuária de Governador Valadares.

Art. 2º O Executivo Municipal poderá cancelar lançamentos e/ou débitos, inscritos em divida ativa, referente a exercícios anteriores, relativos a tributos municipais decorrentes de atividades no mesmo recinto de que trata o artigo 1º desta lei.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação .

Câmara Municipal de Governador Valadares, 11 de junho de 2010.

DIRLENE ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?