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Lei Mun. Ipatinga/MG 2.713/10 - Lei do Município de Ipatinga/MG nº 2.713 de 14.06.2010

DOM-Ipatinga: 15.06.2010

Altera o artigo 30 e o inciso I do artigo 36 da Lei nº 2.033, de 09 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


O prefeito Municipal de Ipatinga.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 30 da Lei nº 2.033, de 09 de dezembro de 2003, deverá vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 30. (.)

I - profissionais autônomos de nível superior: 4,40 (quatro vírgula quarenta) Unidades Fiscais Padrão do Município de Ipatinga - UFPI;

II - demais profissionais autônomos:0,60 (zero vírgula sessenta) da Unidade Fiscal Padrão do Município de Ipatinga - UFPI;

III - por profissional habilitado, que preste serviço em nome de escritórios de serviços contábeis, que assim estejam inscritos no Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006:4,40 (quatro virgula quarenta) Unidades Fiscais Padrão do Município de Ipatinga - UFPI."

Art. 2º O inciso I do artigo 36 da Lei nº 2.033, de 09 de dezembro de 2003, deverá vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 36. (.)

I - anualmente, pelo Fisco, mediante lançamento direto em relação aos contribuintes a que se refere o art. 30 desta Lei, que exerçam suas atividades de forma habitual ou em estabelecimento fixo;"

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura Municipal de Ipatinga, aos 14 de junho de 2010.

Nilton Manoel

Prefeito ( continua ... )

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