x
x
x
LC Mun. Florianópolis/SC 97/01 - LC - Lei Complementar do Município de Florianópolis/SC nº 97 de 28.12.2001

DOM-Florianópolis: 28.12.2001

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 7/97, que dispõe sobre a consolidação das leis tributárias do município de Florianópolis, relativos ao IPTU e a indexação dos valores fixados na legislação tributária.


Faço saber a todos os habitantes do Município de Florianópolis, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O artigo 233 da Lei Complementar nº 7/97, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 233. Para efeito de cálculo do valor venal do terreno, adotar-se-á a Planta Genérica de valores constantes no anexo I desta Lei."

Art. 2º O aumento do imposto em decorrência das alterações introduzidas com a atualização da planta de valores será aplicado em (3) três parcelas anuais, a contar do exercício de 2002, inclusive.

 
A redação deste artigo foi dada pelo art. 2º da LC nº 107, de 23.08.2002.

Art. 3º Os valores expressos em número de Unidades Fiscais de Referência - UFIRs, constantes da legislação tributária municipal, serão convertidos em reais, a partir de 1º de janeiro de 2001, tornando-se por base o último valor publicado da UFIR.

§ 1º. Os valores a que se refere este artigo, após convertidos em Reais, serão atualizados anualmente, desde 1º de janeiro de 2000, com base na variação nominal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA-A), publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

§ 2º. Para os efeitos deste artigo, a variação nominal do IPCA - A corresponderá aquela verificada nos últimos 12 meses, contados a partir do mês de novembro de cada ano, inclusive, para vigorar no ano seguinte.

 
A redação dos §§ 1º e 2º foi dada pelo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?