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Dec. Mun. Uberlândia/MG 12.281/10 - Dec. - Decreto do Município de Uberlândia/MG nº 12.281 de 10.06.2010

DOM-Uberlândia: 11.06.2010

Estabelece jornada especial de trabalho para os servidores públicos municipais nos dias 15 e 25 de junho de 2010 por ocasião da Copa/2010.


O Prefeito Municipal, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 45, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA :

Art. 1º O horário de expediente nas repartições públicas municipais nos dias 15 e 25 de junho de 2010 - Jogos da Seleção Brasileira de Futebol - Copa/2010, será:

I - no dia 15, das 08 às 14 horas e o atendimento ao público a partir das 08h30; e

II - no dia 25, das 7 às 10 horas e o atendimento ao público das 7:30 às 10 horas.

 
A redação deste inciso foi dada pelo Art. 1º do Dec. nº 12.302, de 24.06.2010.

Redação Antiga: "II - no dia 25, das 14 às 18 horas e o atendimento ao público a partir das 14 horas."

Art. 2º Excetuam-se do disposto neste decreto os horários especiais e/ou essenciais de natureza contínua, as jornadas especiais definidas em Lei, existentes nas Secretarias Municipais de Saúde, Educação, Desenvolvimento Social, Trânsito e Transportes e outras.

Art. 3º Os coordenadores dos setores operacionais adotarão os procedimentos necessários para que sejam cumpridas as determinações deste decreto, sem prejuízo da eficiência dos serviços a serem prestados.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de publicação .

Uberlândia, 10 de junho de 2010.

Odelmo Leão

Prefeito

Marly Vieira da Silva Melazo

Secretária Municipal de ( continua ... )

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