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Dec. Mun. Ipatinga/MG 6.822/10 - Dec. - Decreto do Município de Ipatinga/MG nº 6.822 de 23.06.2010

DOM-Ipatinga: 24.06.2010

Altera o horário de funcionamento nas repartições públicas municipais.


O Prefeito Municipal de Ipatinga, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso VI, do art. 78, da Lei Orgânica, e

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios de funcionamento nas repartições públicas, no horário dos jogos da Seleção Brasileira na Copa do Mundo,

DECRETA :

Art. 1º O expediente na Prefeitura Municipal de Ipatinga, nos dias em que houver jogos da Seleção Brasileira fica assim definida

I - expediente de 08:00 às 14:00 horas nos dias de jogos da Seleção Brasileira com início às 15:30 horas;

II - nos dias em que os jogos da Seleção Brasileira ocorrem às 11:00 horas será considerado Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais.

§ 1º. As Escolas Municipais, terão seus horários de funcionamento ajustados através de resolução da Secretária Municipal de Educação.

§ 2º. O disposto neste artigo não abrange as atividades consideradas essenciais.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o decreto nº 6.812, de 10 de junho de 2010 .

Prefeitura Municipal de Ipatinga, aos 23 de junho de 2010.

ROBSON GOMES DA SILVA

Prefeito ( continua ... )

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