x
x
x
Dec. Mun. Florianópolis/SC 3.881/05 - Dec. - Decreto do Município de Florianópolis/SC nº 3.881 de 26.12.2005

DOM-Florianópolis: 26.12.2005

Regulamenta o art. 3º da Lei Complementar nº 97, de 28 de dezembro de 2001, que altera da Lei Complementar nº 7/1997, relativos ao IPTU e a indexação dos valores fixados na legislação tributária, e o art. 277-V, da Lei Complementar nº 7, de 06 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a consolidação das leis tributárias do município de Florianópolis e com a redação da Lei Complementar nº 126, de 28 de novembro de 2003 que dá nova redação ao capítulo III, do título IV, do livro II, e acrescenta artigo nas disposições transitórias da consolidação das leis tributárias do município, instituída pela Lei Complementar nº 7/1997, relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.


O Prefeito Municipal de Florianópolis, no uso da competência que lhe confere a Lei Orgânica do Município, art. 74, III, e ainda nos termos do art. 3º, Parágrafo único, da Lei Complementar nº 97, de 28 de dezembro de 2001 e do art. 277V, da Lei Complementar nº 7, de 06 de janeiro de 1997, com a redação da Lei Complementar nº 126, de 28 de novembro de 2003,

DECRETA :

Art. 1º Fica fixada, para efeitos da atualização anual da variação acumulada do IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Ampliado, divulgada pelo IBGE, prevista no art. 3º, Parágrafo único, da Lei Complementar nº 97, de 28 de dezembro de 2001 e no art. 227V, da Lei Complementar nº 7, de 06 de janeiro de 1997, com a redação da Lei Complementar nº 126, de 28 de novembro de 2003 aquela verificada no período compreendido entre o mês de dezembro do ano anterior e o mês de novembro do ano em curso, inclusive, para vigorar no exercício seguinte.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?