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Port. ALF/PORTO DO RIO DE JANEIRO 62/10 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - ALF/PORTO DO RIO DE JANEIRO nº 62 de 24.06.2010

D.O.U.: 25.06.2010

Dispõe sobre a organização dos serviços da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio de Janeiro, estabelece as atribuições de cada Serviço, Seção, Equipe e omissão Permanente e delega competência aos Chefes de Serviço e de Seção, Supervisores de Equipe, Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil e Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 82 da Portaria nº 39 de 04.05.2012.

O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII do art. 292 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 04 de março de 2009, considerando a necessidade de continuidade da atividade administrativa, visando o total enquadramento e absorção das atribuições e competências previstas no referido regimento,

Resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidas, através deste ato, as Equipes e Comissões Permanentes, vinculadas aos Serviços e Seções que, conforme disposto no item 21 do art. 2º do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 04 de março de 2009, fazem parte da estrutura da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio de Janeiro (ALF/RJO).

Parágrafo único. As delegações de competência para exercer as incumbências conferidas ao Inspetor-Chefe da ALF/RJO, aos Chefes de Serviço e de Seção, Supervisores de Equipe, Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (AFRFB) e Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil (ATRFB) são exclusivamente as constantes desta Portaria.

Estrutura da ( continua ... )

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