AD CEXAT/FORTALEZA CENTRO - CE 60/10 - AD - Ato Declaratório CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM FORTALEZA CENTRO - CE nº 60 de 11.06.2010
DOE-CE: 24.06.2010
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO CENTRO, no uso de suas atribuições legais e considerando os termos dos processos protocolizados neste órgão, de interesse das empresas relacionadas no anexo único deste Ato Declaratório com seus respectivos CGFs, AIDFs e notas fiscais extraviadas;
RESOLVE:
I. Declarar inidôneas as notas fiscais não utilizadas em razão da informação de seu extravio e esclarecer que sendo consideradas inidôneas não são válidas para acobertar mercadorias em qualquer circunstância, bem como não concedem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito nelas destacado.
II. Lembrar que o contribuinte deve fazer constar no livro próprio para o Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, o número e data da publicação deste ato declaratório no Diário Oficial do Estado, sob pena de incorrer em infração.
CÉLULA DE EXECUÇÃO, em Centro, 11 de junho de 2010.
José Ailton de Sousa Brasil
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se. ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO Nº 60/2010 DE 11 DE JUNHO DE 2010
EMPRESA PROCESSO CGF NF-SÉRIE Nº AIDF ISHASI DO BRASIL ( continua ... ) Clique e Leia a íntegra deste documento.
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