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AD DEPAR/SEFAZ - RR 175/10 - AD - Ato Declaratório DEPARTAMENTO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA - DEPAR/SEFAZ - RR nº 175 de 22.06.2010

DOE-RR: 23.06.2010

(Declara a suspensão da inscrição no Cadastro Geral da Fazenda - CGF do contribuinte que menciona).


A DIRETORA DO DEPARATAMENTO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto nº 416-P, de 09 de abril de 2008, e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 124, inciso II, alínea "c" do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 03 de agosto de 2001;

CONSIDERANDO que comprovadamente, através de diligência fiscal, o contribuinte não exerce atividade no endereço constante de sua ficha cadastral;

DECLARA:

SUSPENSA DE OFÍCIO, a inscrição no Cadastro Geral da Fazenda - CGF a seguir mencionada:

STILLO SERVICOS E COMERCIO LTDA ME - 24.017070-8 Ave Gal Ataíde Teive, 7755 - Alvorada - Boa Vista - RR CNPJ: 04.350.216/0001-38

Fica o contribuinte acima mencionado NOTIFICADO para no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da publicação deste no Diário Oficial do Estado, regularizar a situação junto à Secretaria de Estado da Fazenda, sob pena de Baixa de Ofício da inscrição no Cadastro Geral da Fazenda - CGF, conforme artigo 124 e seu parágrafo 2º do Regulamento acima mencionado.

Boa Vista - RR, 22 de junho de 2010

LUZILENA SOCORRO FERNANDES DE OLIVEIRA

Diretora do Departamento da ( continua ... )

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