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AD DEPAR/SEFAZ - RR 173/10 - AD - Ato Declaratório DEPARTAMENTO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA - DEPAR/SEFAZ - RR nº 173 de 22.06.2010

DOE-RR: 23.06.2010

(Declara a suspensão da inscrição no Cadastro Geral da Fazenda - CGF do contribuinte que menciona).


A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso das atribuições legais, conferidas pelo Decreto nº 416-P, de 09 de abril de 2008, e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 124, inciso II, alínea "c" do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 03 de agosto de 2001;

CONSIDERANDO que comprovadamente, através de diligência fiscal, os contribuintes não exercem atividades no endereço constante de sua ficha cadastral;

DECLARA:

SUSPENSA DE OFÍCIO, as inscrições no Cadastro Geral da Fazenda - CGF a seguir relacionadas:

AMAZÔNIA COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO E SERVICOS LTDA - 24.012736-0 Ave Gal Ataíde Teive, 1430, Letra B - Mecejana - Boa Vista - RR CNPJ: 07.405.180/0001-30

AMAZÔNIA COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO E SERVICOS LTDA - 24.013471-2 Ave Gal. Ataíde Teive, 1430 - B - Mecejana - Boa Vista - RR CNPJ: 07.405.180/0006-45

Ficam os contribuintes acima relacionados NOTIFICADO para no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da publicação deste no Diário Oficial do Estado, regularizar a situação junto à Secretaria de Estado da Fazenda, sob pena de Baixa de Ofício da inscrição no Cadastro Geral da Fazenda - CGF, conforme artigo 124 e seu parágrafo 2º do Regulamento acima mencionado.

Boa Vista - RR, 22 de junho de 2010

LUZILENA SOCORRO FERNANDES DE OLIVEIRA

Diretora do Departamento da ( continua ... )

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