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AD DEPAR/SEFAZ - RR 171/10 - AD - Ato Declaratório DEPARTAMENTO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA - DEPAR/SEFAZ - RR nº 171 de 22.06.2010

DOE-RR: 23.06.2010

(Declara a suspensão da inscrição no Cadastro Geral da Fazenda - CGF do contribuinte que menciona).


A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso das atribuições legais, conferidas pelo Decreto nº 416-P, de 09 de abril de 2008, e

CONSIDERANDO o permissivo contido no art. 131 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 03 de agosto de 2001, e alterado pelo Decreto 4.543-E, de 31 de janeiro de 2002;

DECLARA:

A BAIXA REQUERIDA da inscrição no Cadastro Geral da Fazenda - CGF a seguir mencionada:

JOEDYCAIA P MAIA ME - 24.016214-5 Rua Cecília Brasil, 1517, Sala 2 - Centro - Boa Vista - RR. CNPJ: 10.667.676/0001-97

Fica assegurado o direito da Fazenda Estadual de cobrar os débitos que porventura venham a ser apurados ou inscritos posteriormente à expedição deste Ato, conforme dispõe o art. 132 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E/01.

Boa Vista - RR, 22 de junho de 2010

LUZILENA SOCORRO FERNANDES DE OLIVEIRA

Diretora do Departamento da ( continua ... )

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