AD DEPAR/SEFAZ - RR 171/10 - AD - Ato Declaratório DEPARTAMENTO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA - DEPAR/SEFAZ - RR nº 171 de 22.06.2010
DOE-RR: 23.06.2010
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso das atribuições legais, conferidas pelo Decreto nº 416-P, de 09 de abril de 2008, e
CONSIDERANDO o permissivo contido no art. 131 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 03 de agosto de 2001, e alterado pelo Decreto 4.543-E, de 31 de janeiro de 2002;
DECLARA:
A BAIXA REQUERIDA da inscrição no Cadastro Geral da Fazenda - CGF a seguir mencionada:
JOEDYCAIA P MAIA ME - 24.016214-5 Rua Cecília Brasil, 1517, Sala 2 - Centro - Boa Vista - RR. CNPJ: 10.667.676/0001-97
Fica assegurado o direito da Fazenda Estadual de cobrar os débitos que porventura venham a ser apurados ou inscritos posteriormente à expedição deste Ato, conforme dispõe o art. 132 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E/01.
Boa Vista - RR, 22 de junho de 2010
LUZILENA SOCORRO FERNANDES DE OLIVEIRA
Diretora do Departamento da ( continua ... )
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