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AD DEPAR/SEFAZ - RR 170/10 - AD - Ato Declaratório DEPARTAMENTO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA - DEPAR/SEFAZ - RR nº 170 de 22.06.2010

DOE-RR: 23.06.2010

(Declara a suspensão da inscrição no Cadastro Geral da Fazenda - CGF do contribuinte que menciona).


A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso das atribuições legais, conferidas pelo Decreto nº 416-P, de 09 de abril de 2008 e,

CONSIDERANDO que os contribuintes deixaram de funcionar sem haver comunicado à repartição fiscal, no prazo estabelecido, conforme o disposto no inciso II, alínea "d" do artigo 124 do Regulamento do ICMS, o que culminou com o Ato de Suspensão nº 082/2010, publicado no D. O. E. nº 1278, de 08/04/2010;

CONSIDERANDO o permissivo contido no inciso III, do art. 129, e o disposto no art. 131 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 03 de agosto de 2001;

DECLARA:

A BAIXA DE OFÍCIO das inscrições no Cadastro Geral da Fazenda - CGF a seguir relacionadas:

L M DE OLIVEIRA ME - 24.016116-6 Ave Doutora Yandara, 101 - Centro - Rorainopolis - RR. CNPJ: 10.576.210/0001-86

F I DIULINA ME - 24.016328-5 Ave Doutora Yandara, 314 - Centro - Rorainopolis - RR CNPJ: 08.695.862/0002-79

Fica assegurado o direito da Fazenda Estadual de cobrar os débitos que porventura venham a ser apurados ou inscritos posteriormente à expedição deste Ato, conforme dispõe o art. 132 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E/01.

Fica assegurado o direito dos contribuintes de requerer a reativação da inscrição a qualquer tempo, desde que sejam cumpridas todas as exigências previstas na legislação tributária estadual.

O presente Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do ( continua ... )

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